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Ambiente, Regulação, Outras Regulamentação, ANÁLISE /EPA
LEGISLAÇÃO As ações de vigilância sanitária foram concebidas no início do século 19 e tinham como principal objetivo evitar a propagação de doenças nos núcleos urbanos. Na época, a polícia sanitária, atividade exclusiva do Estado, objetivava a observação do exercício de certas profissões, visando combater o charlatanismo, fiscalizar embarcações, cemitérios e áreas de comércio de alimentos. No final do século 19, as ações foram reestruturadas, impulsionadas pelas descobertas nos campos da bacteriologia e da terapêutica nos períodos que incluem a primeira e segunda Guerra Mundial. Após a segunda Guerra Mundial, o crescimento econômico e a intensa movimentação administrativa ampliam as atribuições da vigilância sanitária. É nesse mesmo período que entraram no mercado os inseticidas sintéticos, com o grande grupo dos “organoclorados”, dando seqüência ao DDT. No Brasil, a ação de combate de vetores e pragas passou a ser chamada de dedetização. A partir da década de 80, a participação popular gerou novas necessidades à ação de vigilância sanitária que precisava atuar como guardiã dos direitos do consumidor e provedora das condições da saúde da população. Assim, a Secretaria Nacional de Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde, com apoio de técnicos de todos o país, desenvolveu os preceitos básicos que se transformaram em leis e regulamentos que foram normalizados pelos estados brasileiros. Em 1999, foi criada a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) pela Lei 9.782, alterada em 2001 pela Medida Provisória 2.190-34. A Anvisa acelerou e aperfeiçoou a implantação da vigilância sanitária, investindo na capacitação de seus profissionais e atualizando a legislação do setor. Suas resoluções foram colocadas sistematicamente sob consulta pública. Mas os textos definitivos para publicação e vigência foram editados somente depois da avaliação dos questionamentos apresentados. A participação da federação, das associações, das empresas especializadas e dos técnicos em geral é importante para a qualidade e para adequação das resoluções à realidade do setor regulamentado. Todas as informações sobre as atribuições da Anvisa, os textos da legislação vigente, sobre as consultas públicas estão disponíveis no site http://www.anvisa.gov.br, uma fonte permanente de questões pertinentes à vigilância sanitária. Alem de leis, decretos e resoluções federais, é necessário conhecer a legislação específica de cada região. Alguns municípios, como São Paulo, já estão produzindo seus códigos municipais para o setor de prestação de serviços de controle de vetores e pragas urbanas. É importante consultar permanentemente fontes oficiais e publicações do setor. Além da revista Vetores e Pragas On-line www.pragasonline.com.br/legislação, você poderá ampliar a sua pesquisa. Consulte: Sites das associações Decretos, portarias, resoluções, normas - Decreto no 4.074, de 4 de Janeiro de 2002 - Portaria no 09 de 16 de novembro de 2000 - Centro de Vigilância - Portaria nº 321, de 28 de julho de 1997 - SVS/MS - Ministério da - Portaria nº 322, de 28 de julho de 1997 - SVS/MS - Ministério da - Portaria no 326, de 30 de julho de 1997 - SVS/MS - Ministério da - Portaria no 1428, de 26 de novembro de 1993 - MS - Ministério da - Resolução RDC no 16, de 12 de janeiro de 2001 - ANVISA - Agência Nacional de Vigilância - Resolução RDC nº 18, de 29 de fevereiro de 2000 - ANVISA - Agência Nacional de Vigilância - Resolução RDC no 59, de 27 de Junho de 2000 - Agência Nacional de Vigilância - Resolução RDC nº 68, de 05 de março de 2002 - ANVISA - Agência Nacional de Vigilância - Resolução RDC no 216, DE 15 de Setembro DE 2004 - Agência Nacional de Vigilância - Resolução RDC no 275, de 21 de Outubro De 2002 - Agência Nacional de Vigilância - Instrução Normativa de Controle de Fauna Sinantrópica - IBAMA DATA DE ATUALIZAÇÃO: 21/06/2017 |
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